Projeto de incentivo à Lei Anticorrupção recebe parecer favorável da CCJ

O Estímulo para as empresas aderirem aos requisitos previstos na Lei Anticorrupção, previsto no PL 723/2017, de autoria dos vereadores Caio Miranda (PSB) e Janaína Lima (NOVO) recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na reunião ordinária desta quarta-feira (15/8).  O projeto estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas.

Caso aprovado em plenário, o projeto possibilitará que a administração pública municipal estabeleça, como critério de desempate, em certames licitatórios, a preferência de contratação de empresas que adotem, em sua estrutura interna, posturas de combate à corrupção.

Segundo a justificativa dos autores, a proposta quer estabelecer mecanismos de efetivação da Lei Anticorrupção . “Busca-se considerar como critério de desempate nas licitações públicas as empresas que tenham implantado um departamento ou gerência de auditoria interna e compliance,” diz o texto.

O PL 849/2017, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) também recebeu aval da CCJ. O Projeto concede incentivo fiscal de parte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos estabelecimentos comerciais de São Paulo, permitindo o uso de banheiros ao público, independente de consumo no comércio.

Leia a notícia completa em http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/projeto-de-incentivo-a-lei-anticorrupcao-recebe-parecer-favoravel-da-ccj

 

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

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