Termo de filiação

CAPÍTULO II

 

 DOS ASSOCIADOS

DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

 

Artigo 3º – Ao empresário e a sociedade empresarial que participe da categoria representada pela APELMAT assiste o direito de nele ser admitido como associado contribuinte, atendidas as exigências deste Estatuto, salvo falta de idoneidade moral.

§ 1º – A proposta de filiação, preenchida e assinada pelo interessado será encaminhada à Diretoria que a examinará na primeira reunião que se seguir à formalização da proposta.

§ 2º – A simples apresentação da proposta, sem que mesma tenha sido apreciada e aprovada pela Diretoria não confere qualquer direito ao candidato.

§ 3º – Recusada a admissão, o proponente poderá recorrer da decisão para a Assembléia Geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.

§ 4º – Nos caso de admissões recusadas é defeso à renovação da proposta dentro de um ano, contado da data da respectiva recusa pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.

Artigo 4º – São admitidas as seguintes categorias de associados:

 

I – CONTRIBUINTE

São aqueles enquadrados na representação da APELMAT e pagarem as contribuições previstas no Estatuto.

 

II – HONORÁRIO

São as empresas ou pessoas que houverem prestado relevantes serviços a APELMAT.

 

III – VOLUNTÁRIOS

São empresas de categorias não incluídas na representação da APELMAT que desejarem se associar e pagarem a contribuição fixada pela Diretoria para essa categoria de associados.

 

§ 1º – Os associados honorários e voluntários poderão utilizar todos os serviços mantidos pela APELMAT, sendo vedada sua participação na administração da entidade, direta ou indiretamente, nas Assembléias Gerais e no Processo Eleitoral, devendo, ainda, observarem o disposto no Regimento Interno, salvo se, cumulativamente, enquadrar-se na categoria de associado contribuinte.

§ 2º – Os associados honorários estão isentos do pagamento das contribuições sociais e sua admissão será aprovada pela Diretoria, cuja outorga de título ficará limitada ao máximo de 2 (duas) por mandato.

Artigo 5º – A APELMAT manterá registro de todos os associados do qual constarão os dados necessários à sua identificação.

Artigo 6º – Perderá seu direito o associado contribuinte que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria representada pela APELMAT.

Parágrafo único –  Poderá, neste caso, permanecer no quadro social na qualidade de associado voluntário, conforme disposto no § 1º do art. 4°.

Artigo 7º – Os associados podem, a qualquer tempo, solicitarem sua demissão do quadro social, desde que estejam em dia com a tesouraria até a data do pedido.

 

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 8º – São direitos dos associados quites com as obrigações previstas neste Estatuto:

usufruir as vantagens e utilizar os serviços prestados;

apresentar à Diretoria proposições sobre matérias de interesse da APELMAT;

participar, quando convidado, das reuniões;

sugerir medidas que contribuam para atingir os objetivos da APELMAT, especialmente visando à harmonização dos interesses das diversas categorias enquadradas em sua representação.

Artigo 9º – São direitos exclusivos dos associados contribuintes quites com a Tesouraria e com as obrigações previstas neste Estatuto, além das enumeradas no artigo anterior:

tomar parte, votar e ser votado, por seus representantes, nas Assembléias Gerais, sendo que neste último caso é necessário ter mais de 1 (um) ano de associado;

requerer, com um mínimo  não inferior a 1/5 (um quinto) dos associados  contribuintes quites e com direito a voto, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando os motivos.

Artigo 10 – São deveres dos associados:

a. pagar as contribuições fixadas pela Diretoria;

b. comparecer às Assembléias Gerais, quando convocados; e

observar o Estatuto, prestigiar o  APELMAT e acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral.

 

DAS PENALIDADES E EXCLUSÃO

 

Artigo 11 – Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

§ 1º – Serão suspensos os direitos dos associados que:

não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem causa justa;

desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria;

que descumprirem as normas e princípios deste Estatuto.

§ 2º – Serão eliminados do quadro social os associados que:

por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da APELMAT, se constituírem em elementos nocivos à Entidade;

sem motivo justificado, atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento das contribuições devidas; e

reincidirem em faltas passíveis de suspensão.

§ 3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 4º – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder da audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, exceto quanto aos associados que se enquadrarem na hipótese da alínea “b” do parágrafo segundo deste artigo, caso em que a eliminação será automática e irrecorrível.

§ 5º – Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, que deverá ocorrer mediante apresentação de razões escritas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão.

§ 6º – A simples manifestação da Diretoria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar na APELMAT, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, atualizados monetariamente e com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), quando se tratar de atraso de pagamento.

Parágrafo único – Os associados readmitidos na forma do “caput” deste artigo, para todos efeitos, serão considerados como novos associados recebendo, inclusive, novo número de matrícula.

 

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