Um imbróglio chamado ISS

Com mais de 16 anos de atuação no mercado financeiro, sendo seis deles voltados para a área jurídica, o escritório Nunes Advogados atua fortemente na área tributária. Especialista no assunto, o advogado Marçal Machado Nunes lembra que, no que diz respeito a empresas de locação de equipamentos, foi definido em súmula que não é constitucional a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação. 

“Com grande dificuldade de entendimento, haja vista a municipalidade querer cobrar e o contribuinte querer evitar o pagamento (pelas vias legais), as empresas acabam cometendo o equívoco de emitir documentos (notas fiscais ou faturas de locação) contrariando a norma preestabelecida”, afirma. Por isso, toda cautela é pouco. “O empresário precisa ser bem assessorado. Ouso afirmar que alguns profissionais deste setor pouco sabem sobre a não incidência de ISS na locação de máquinas e equipamentos.”

O primeiro cuidado a tomar é fazer uma pesquisa com um profissional conhecedor do assunto (locação de equipamentos). O segundo, claro, é com a emissão da nota fiscal. “Locação é uma coisa e serviço, o que inclui mão de obra, é outra”, destaca. “Se a empresa emitir uma nota fiscal do valor total da contratação (contrato de locação de máquinas com operador), ela estará cometendo o erro de juntar serviço com locação, ou seja, o imposto sobre serviço será do total do contrato, quando na verdade deve ser apenas da mão de obra, que efetivamente e nos termos da lei é serviço. O restante é locação, que por sua vez não é fato gerador da taxa”, detalha.

Outros impostos também merecem atenção. “Há um grande debate sobre o PIS/Cofins, pois, como no ISS, há casos de apuração de tributo de forma equivocada. Isso ocorre porque algumas empresas recolhem pelo faturamento ou pela receita bruta. Assim como o ISS, deve ser avaliado caso a caso”, orienta.

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