Acerto de contas

Não bastasse o ambiente hostil nos negócios, os locadores de máquinas e equipamentos ainda precisam driblar uma alta e desafiadora carga tributária para tentar manter suas empresas competitivas. Especialistas e empresários do segmento dão dicas e orientações para minimizar esse impacto negativo

 

Quando o ano de 2015 surgiu no horizonte, os empresários do segmento de locação de máquinas e equipamentos já sabiam: é momento de sacudir a poeira e dar a volta por cima, como diz o samba popular. Depois das expectativas frustradas, principalmente no ano passado, a hora é de refazer as planilhas e acertar as contas para não deixar que o turbilhão de impostos – entre outras despesas – abale a competitividade dos negócios. “Diante das medidas adotadas até agora, bem como de algumas entrevistas concedidas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os empresários devem estar preparados para um aumento ainda maior da carga tributária”, alerta Janssen Murayama, advogado tributarista e sócio do escritório Murayama Advogados.

Além do aperto inicial, Murayama acredita que haverá esforços para reduzir a “guerra fiscal” entre os Estados brasileiros e para que haja um aumento no rigor da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Independentemente da ocorrência de uma reforma tributária, o advogado imagina que algumas medidas podem ser tomadas para minimizar o peso negativo dos impostos e que elas envolveriam, principalmente, a realização de um bom planejamento. “Esse planejamento deverá levar em conta as atividades desenvolvidas pelas empresas, a legislação e a jurisprudência, e poderá gerar maior competitividade para as empresas.”

Entre os principais tributos envolvidos na atividade de locação de equipamentos para terraplenagem, o que pode trazer mais dor de cabeça é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). “O maior impacto tributário para este segmento pode surgir da cobrança indevida do ISS pelos municípios, em que pese a existência da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual afasta a incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis”, observa Murayama.

A atenção deve ser redobrada, porém, quando os contratos celebrados envolverem a locação de maquinário juntamente com a cessão do operador que o manuseará. “Nessa hipótese, o STF pacificou que há a incidência sobre os valores referentes ao serviço prestado com previsão na lista anexa da Lei Complementar nº 116/03, excluindo-se os valores referentes à locação”, explica. Contudo, muitas empresas não dividem os valores referentes às duas atividades, o que leva à tributação equivocada com base no valor total e, por consequência, afeta sua competitividade diante da majoração dos custos tributários. “Por fim, cabe ressaltar que, quando o maquinário é cedido apenas como meio à prestação de um serviço, sendo impossível desvincular ou separar a locação do serviço prestado em si, há a incidência do ISS sobre o valor total da operação”, enfatiza o especialista.

Portanto, para evitar cobranças indevidas do ISS, é importante que a companhia locadora dos equipamentos sem operador tome alguns cuidados, tais como a elaboração de um contrato de locação de máquinas e a emissão de recibo referente aos valores pagos pelo locatário. Já no que se refere às empresas que locam os bens e cedem o seu operador, é recomendável a elaboração de dois contratos distintos: um de locação do maquinário e outro de prestação de serviços relativo ao operador. Além disso, é preciso emitir recibo para comprovação do recebimento dos valores pagos pelo aluguel do equipamento e também nota fiscal de serviços em virtude da prestação de serviço pelo operador. “Vale frisar que aquele que apenas locou o maquinário e pagou indevidamente o ISS poderá ingressar em juízo para recuperar os valores pagos irregularmente ao município”, orienta o advogado tributarista.

Reivindicações do setor

Afora o ISS, existem questões fiscais e tributárias bastante delicadas para as quais entidades do setor têm proposto mudanças. Entre elas, há a reivindicação para a elaboração de uma legislação interestadual para transporte e movimentação de máquinas pelo País. Atualmente, no direito tributário brasileiro, o serviço de transporte de bens entre um Estado e outro é considerado um serviço tributável pelo ICMS, explica Murayama, e este é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/96 (chamada “Lei Kandir”). “Desta forma, tanto o remetente quanto o transportador devem observar o cumprimento das diversas obrigações acessórias do imposto para o livre trânsito da mercadoria no território nacional”, acrescenta.

Por outro lado, não há incidência de ICMS na movimentação das máquinas alugadas entre Estados, uma vez que não existe o elemento caracterizador do imposto, que é a circulação jurídica da mercadoria (transferência de propriedade). “Tanto é assim que algumas legislações estaduais, entre elas as de São Paulo e do Rio de Janeiro, preveem expressamente que o ICMS não incide sobre as remessas de bens para locação, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Livro I do RICMS/SP e do artigo 47, inciso XVII, do Livro I do RICMS/RJ, respectivamente”, exemplifica o advogado tributarista. Ou seja, o eventual frete da transportadora será tributado pelo ICMS, mas o equipamento locado não.

Especificamente sobre este tema, Reynaldo Fraiha, presidente da Associação Brasileira dos Sindicatos, Associações e Representantes dos Locadores de Equipamentos, Máquinas e Ferramentas (Analoc), critica o fato de que as legislações estaduais e municipais muitas vezes são conflitantes e acabam gerando “um ambiente de extrema confusão na forma de atuar”. “O transporte de máquinas e equipamentos entre Estados requer análise antes de liberarmos a saída dos pátios para que não tenhamos autuações indevidas. Essas, se aplicadas, nos forçam à contratação de assessoria jurídica para destravar o processo e questioná-las, o que acaba gerando mais custos desnecessários. Existe a necessidade de termos legislação unificada e clara para evitarmos tantos transtornos”, pede.

Para Fraiha, a alta carga de impostos prejudica toda a economia e ainda acarreta um custo extremamente elevado para destrinchar todo o “emaranhado tributário”. Dentro desse pacote oneroso, em que já está incluso o citado ISS, o presidente da entidade representativa ainda acrescenta o próprio Imposto de Renda (IR) e os encargos trabalhistas. “A flexibilidade nas leis trabalhistas, que poderia vir a colaborar com a redução dos custos, não consegue avançar”, pondera.

Imposto único

Assim como outros representantes do setor, Fraiha defende a simplificação do sistema tributário por meio da criação de um imposto único, semelhante ao IVA, tributação aplicada em Portugal. “Ele seria ideal para substituir os impostos e contribuições, pois simplificaria de forma contundente os custos de controle e apuração dos tributos, o que geraria uma carga menor, com impacto direto em toda a economia. Mas temos de ter cuidado para não gerarmos mais um imposto em vez de substituir os existentes”, aponta.

Sobre esse aspecto, porém, tanto Fraiha quanto o advogado tributarista Murayama concordam que, até o momento, não existe nenhum indício de que o ministro Joaquim Levy trabalhará para emplacar a instituição do IVA no País. “Não acreditamos que, com a estrutura fiscal atual, possamos ter qualquer redução. Tampouco o ministro tem margem para isso, pois não vemos qualquer movimento no sentido de redução da máquina do Estado. O que vemos são aumentos dos tributos que independem de aprovação do Congresso, tais como IOF, Cide, IPI e outros”, observa o presidente da Analoc.

Para Murayama, o imposto único, caso fosse aprovado, traria ainda outras complicações. “A instituição do IVA no País encontra algumas dificuldades decorrentes do modelo federativo brasileiro, especialmente no que tange ao ICMS e ao ISS, pois cabe à União legislar sobre os impostos, enquanto compete aos Estados e aos municípios, respectivamente, a regulamentação, a administração e, principalmente, a arrecadação”, detalha. Desse modo, com o IVA, os Estados e municípios não arrecadariam diretamente o ICMS e o ISS e se tornariam totalmente dependentes de repasses feitos pela União, “o que motivaria grandes embates políticos entre os entes federados”.

Fazendo a limonada

Com todos esses limões – para não dizer abacaxis –, o jeito é preparar uma limonada, uma vez que, como define Eurimilson Daniel, vice-presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração (Sobratema), “não existe mandraca” quando o assunto é imposto. “Para se manterem competitivas, as empresas não têm muito poder de manobra. Elas devem avaliar o impacto, e o ISS deve ser incluído no pacote, pois há o risco de ele ser cobrado pelo valor total”, ressalta.

No caso do Imposto de Renda, Daniel lembra que é importante trabalhar dentro da área contábil e também contabilizar a depreciação da frota (“o que pode reduzir o impacto”) e o pagamento de juros. “E ter um contador muito bom para planilhar tudo isso”, acrescenta. De modo geral, ele acredita que o momento atual pede ainda mais atenção aos tributos. “É um item que precisa ser tratado com mais carinho, pois sempre foi visto de maneira secundária pelas empresas.”

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