Via de mão única

Sem volta, o caminho para que municípios e empresas se adaptem às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda é longo

Por Tatiana Alcalde

 

Sancionada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal 12.305/2010, estabeleceu uma nova sistemática para a gestão de detritos. Ela introduziu o princípio da hierarquia na gestão de resíduos, enumerando a sequência de condutas a serem observadas, promoveu a diferenciação entre resíduos e rejeitos, e determinou a obrigação de coleta seletiva e o fim da destinação inadequada, para a qual concedeu prazo de quatro anos – que se encerrou em agosto deste ano.

“A diretriz fundamental que norteia o plano é a observação da seguinte ordem: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada apenas dos rejeitos, eixo central da PNRS”, comenta Antonio Carlos Autorino, gerente de plantas ambientais da Zcros.

Mais do que fechar lixões, a PNRS pode levar a avanços concretos, com ganhos ambientais e econômicos ao estabelecer novas práticas.

“Os lixões devem ser transformados em aterros sanitários – locais preparados adequadamente para receber os rejeitos – de maneira a não contaminar o meio ambiente. Talvez esse seja um dos maiores desafios da lei”, enfatiza a gerente de território para os segmentos industriais e de resíduos da Caterpillar, Giovana Foerster.

De acordo com o relatório Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2013, elaborado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), é justamente a destinação o ponto mais deficiente no sistema. Apenas 58,3% do que é coletado recebe um fim adequado. A outra parcela, que corresponde a 41,7% do que é coletado, é depositada em lixões ou aterros controlados (que pouco se diferenciam dos lixões em termos de impacto ambiental).

Mesmo com o encerramento do prazo estipulado para o fim de locais impróprios para destinação final de resíduos, 3.344 municípios ainda fazem uso deles. Desse total, 1.569 cidades utilizam lixões, que é a pior forma de destinação, com o descarte de todos os materiais diretamente sobre o solo, sem nenhum cuidado ou tratamento.

“Apesar dos termos da lei, os municípios efetivamente não conseguiram se adequar à PNRS e enfrentarão problemas em função do descumprimento da legislação”, destaca Carlos Silva Filho, diretor-presidente da Abrelpe.

As novas leis preveem multas que podem chegar a até R$ 6 milhões para as prefeituras que não adequarem a coleta, o transporte e a destinação dos resíduos.

Construção civil

A Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (Abrecon) estima que a geração de resíduos de construção e cemolição (RCD) corresponda a algo entre 50% e 70% da massa total dos detritos sólidos urbanos.

”Mesmo com a consolidação da Lei 12.305, o setor ainda sofre com a falta de políticas públicas municipais”, avalia Hewerton Bartoli, vice-presidente da entidade. “O papel da prefeitura seria o de fiscalizar cada transportador quanto ao tipo de detrito, destino e condições de transporte”, acrescenta Levi Torres, coordenador da Abrecon.

Fabrício Soler, advogado especialista em resíduos sólidos, lembra que a PNRS reforçou a adoção de medidas visando à rastreabilidade do que é gerado pelas empresas de construção civil, especialmente diante dos riscos associados a eventuais multas ambientais que podem alcançar a cifra de R$ 50 milhões.

Outro aspecto importante a considerar é a possibilidade de a companhia e seu representante legal serem responsabilizados na esfera penal por crime contra o meio ambiente no caso de destinação e disposição ambientalmente inadequadas.

“Além disso, a PNRS apresenta um rol de requisitos mínimos que as empresas geradoras de resíduos da construção civil devem observar quando da elaboração de seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)”, destaca Soler. “Apenas como exemplo, um empreendimento do PAC teve as obras suspensas porque não dispunha de PGRS, o que ressalta a importância desse instrumento.”

Soler recomenda que as empresas que atuam no Estado de São Paulo fiquem atentas à temática em virtude da implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (Sigor), que tem por objetivo gerenciar as informações referentes aos fluxos de resíduos do segmento, da sua geração à destinação final, passando pelo transporte.

Lilian Sarrouf, consultora técnica em sustentabilidade do SindusCon-SP, comenta que o primeiro setor a implantar o sistema será o da construção civil. “O objetivo desse trabalho, que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e SindusConSP, é criar uma ferramenta que facilite a gestão por parte dos geradores, dos transportadores e do poder público municipal e estadual”, pontua. “Um programa-piloto está sendo feito com a cidade de Santos, e a programação é de que seja implantado em mais nove cidades em 2015.”

 

Veja +

No portal de notícias Apelmat, você lê sobre a responsabilidade compartilhada entre construtoras e transportadoras e ainda confere a íntegra da resolução do Conama, os detalhes sobre o estudo da Abrelpe, o que a lei municipal diz sobre o entulho e os equipamentos que se destacam no segmento, além de obter respostas às principais dúvidas sobre a PNRS.

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