Compromisso ético

Conheça os desafios que a Lei Anticorrupção traz às empresas e o que fazer para ficar em conformidade com as novas regras

 

Em janeiro deste ano, entrou em vigor a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, ela carece de regulamentação, porém aponta para um horizonte de mudanças. “O sistema tributário e burocrático, herdado desde a Coroa, criou uma maneira de se fazer negócio no qual sempre quem perde é o consumidor final, seja pela alta tributação, seja pela corrupção inflada nos preços dos produtos e serviços ou ainda pela alta carga tributária”, fala Sidney Matos, diretor de compras e pós-vendas da JCB. “Mudar isso é como mover um elefante com um alfinete, mas temos que começar por algum lugar. Então, creio que estamos caminhando, devagar, mas no caminho certo”, acrescenta.

Antes da nova legislação, as empresas podiam alegar, ao serem flagradas em alguma prática ilícita, que a falta tinha sido um ato isolado de um funcionário ou agente público. Como era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado, frequentemente apenas o servidor era punido.

Agora, entretanto, as empresas envolvidas em fraudes podem passar por processos civis e administrativos e pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. Quando não for possível calcular esse valor, o juiz estipulará uma quantia que varia entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Em alguns casos, a Justiça pode determinar o fechamento da companhia.

Para Luiz Fernando Martins Macedo, advogado da Apelmat e sócio-fundador do escritório Martins Macedo Advogados e Associados, uma das grandes novidades é a responsabilidade objetiva atribuída às empresas e outras organizações por atos ilícitos praticados contra a administração pública nacional e estrangeira por terceiros contratados por essas entidades.

“Na prática, a responsabilidade das organizações por atos praticados por terceiros contratados acontecerá ainda que a empresa não tenha autorizado ou não tenha conhecimento. Tendo contratado o terceiro e se beneficiado do ilícito, será responsabilizada”, explica.

“Em outras palavras, não há a necessidade de comprovar culpa ou dolo”, ressalta, Edmo Colnaghi Neves, membro da comissão de direito empresarial da OAB/SP e consultor do escritório Martins Macedo Advogados Associados para assuntos ligados à aréa de Compliance.

Ambos concordam que há penalidades severas e aumento da responsabilidade por atos praticados por terceiros, o que amplia a exposição dos administradores ao risco.

Por isso, para José Doniseti Luiz Júnior, coordenador de engenharia da ConstruDonny Locações e Terraplanagem, o maior desafio da Lei Anticorrupção será a necessidade de profissionalização dos processos de controle internos das empresas. “A fim de mitigar os riscos, as pessoas jurídicas devem estabelecer normas e regulamentos, políticas e diretrizes de cada negócio a ser realizado que abordem questões de como deve ser o relacionamento dos representantes da empresa com o poder público, além da criação de órgãos internos para fiscalização e monitoramento das operações”, ressalta.

Ética empresarial

Segundo a lei, que se aplica a organizações de todos os tipos e tamanhos, as companhias terão de atentar para a criação de uma área de “ética empresarial” ou “compliance” (conformidade, em inglês) para prevenir internamente atos de corrupção. Para isso, está prevista a elaboração, pelo Executivo, de uma regulamentação com detalhes de como deve ser o programa de compliance.

Outros pontos também precisam ser regulamentados, entre eles, como serão o processo administrativo e os critérios para atenuar ou agravar a punição.

A Controladoria Geral da União (CGU) fez uma proposta de regulamentação com a colaboração de outros órgãos do governo, sob coordenação da Casa Civil. No entanto, não há data definida para a assinatura e publicação do projeto.

Enquanto isso…

Este é um bom momento para começar a pensar na reformulação de políticas e procedimentos para ficar em conformidade com a nova legislação, uma vez que o processo de mudança cultural dos negócios é um projeto de médio e longo prazo.

A implementação, o desenvolvimento e a manutenção de um programa de compliance é um capítulo dentro da governança corporativa e um elemento fundamental para a sustentabilidade das empresas, com proteção aos administradores e prevenção de sanções que podem arruinar os resultados das companhias.

É necessário que existam profissionais dedicados ao tema com conhecimentos multidisciplinares, sejam jurídicos, de auditoria, contábeis, de gestão e investigativos. “Mas também deve-se estabelecer como princípio que cada funcionário é responsável por compliance”, ressalta Macedo.

Segundo Macedo, a recomendação é de que as empresas tenham um programa efetivo de integridade nos negócios. Ele deve incluir um código de conduta, mas não se limitar a ele; treinamentos (presenciais ou eletrônicos); normas e procedimentos específicos para temas sensíveis ao mercado em que a empresa atua; canais de denúncia, investigações e aplicação de sanções disciplinares; estabelecimento de sistemas de controles e aprovações prévios; e rotina de comunicação.

Do presidente ao porteiro

Para se adequar e seguir a nova legislação, o primeiro e mais importante passo é o firme comprometimento do presidente e da diretoria da empresa com o objetivo de cumprir a lei e o código de conduta. “Em seguida, implementar e desenvolver um programa de integridade efetivo, com a elaboração de um código ou manual de conduta”, aponta Macedo.

O mais relevante no dia-a-dia das empresas é a conduta que os líderes – sócios e executivos de alto escalão – devem apresentar para seus colaboradores. “Neste aspecto é imprescindível que o exemplo venha de cima”, observa o especialista.

Além disso, Macedo destaca que a obrigatoriedade de observância à nova lei deve ser formalizada por meio de termo de compromisso específico a ser firmado pelos empregados quando da contratação ou mesmo no decorrer dela.

Todos os funcionários devem ter conhecimento dos principais aspectos da lei e do código ou manual de conduta da empresa por meio de treinamentos presenciais. E a liderança da empresa deve incluir o tema compliance na agenda das reuniões gerenciais periódicas.

Fernando Palma, diretor executivo de corporate compliance da EY (antiga Ernst & Young), salienta que, muitas vezes, é preciso pensar em um treinamento específico para a média gerência (gerentes e supervisores). Não apenas para que estejam alinhados com a estratégia de compliance aprovada pela alta administração, mas para que eles sejam os multiplicadores em suas equipes.

A maioria esmagadora das empresas simplesmente não tem orçamento suficiente para construir estratégias de compliance de excelência. Por isso, a dica de Palma é: seja simples e criativo, faça “mais com menos” e utilize os funcionários em posições de média gerência como condutores para que a mensagem seja multiplicada até a base da pirâmide. “Utilize uma linguagem simples e de fácil absorção”, orienta Palma. “Seja prático e não faça nada longo, pois nenhum funcionário da área de operações ficará contente em ficar quatro horas numa sala de treinamento”, completa.

Expectativas

O especialista acredita que o impacto da Lei Anticorrupção será grande. “É uma mudança contínua e crescente, que veio para ficar, como ocorreu com a adaptação ao Código do Consumidor, quando este surgiu”, aponta Macedo.

Na opinião de Júnior, da ConstruDonny Locações e Terraplanagem, o nível de expectativa é alto. “Essa lei mudará a forma de se fazer negócios no Brasil”, diz. “A velocidade dessa mudança dependerá exclusivamente da fiscalização a ser realizada pelos órgãos competentes”, acrescenta.

Matos, da JCB, compartilha a mesma visão. “O Brasil tem leis extraordinárias, coisa de Primeiro Pundo ou melhor, mas pecamos na execução, na fiscalização”, fala. “A mudança cultural no jeito de fazer negócios no Brasil deve ser paulatina. Até porque os sistemas informatizados não alcançam ainda uma eficiência na maneira de fiscalizar para depois punir e, punindo, criar um receio ao infrator”, acredita.

Para o diretor de vendas da VGM – Valor Global Máquinas, Edmilson Júnior, a principal questão é como a lei será a aplicada. “Só teremos as respostas com o tempo. A expectativa é positiva por se tratar de um regulamento com caráter altamente punitivo às empresas”, diz. “Estamos no caminho da evolução, mas ainda temos muito a fazer para nos tornar um país competitivo nos grandes mercados do mundo.”

 

Entenda a Lei Anticorrupção

Como era?

A empresa podia alegar que o ato de corrupção foi praticado de forma isolada por um funcionário ou servidor público. Somente os agentes públicos flagrados eram punidos, e era difícil comprovar a culpa da empresa ou do empregado.

Como ficou?

A Lei 12.846/13 responsabiliza e prevê a punição de companhias envolvidas em atos de corrupção, levando-as a passar por processos civis e administrativos.

Penas

– Multas entre 0,1% e 20% sobre o faturamento anual bruto. Quando não for possível determinar esse valor, o juiz definirá uma quantia entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

– Reparação total do dano causado.

– Publicação da condenação em veículos de comunicação de grande circulação.

– Proibição de receber recursos (subsídios, subvenções, doações ou empréstimos) de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público em período que pode variar de um a cinco anos.

– Proibição de participar de licitação e de firmar contratos com o poder público durante o cumprimento da sanção.

– Suspensão ou interdição parcial das atividades.

– Fechamento da empresa.

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