Parcelamento tributário de empresas em recuperação judicial

Por Thiago Ribeiro Barbosa e Luiz Fernando Martins Macedo*

Sempre que uma empresa se encontra em dificuldades financeiras, além de não pagar seus credores, deixa de quitar os tributos devidos. A legislação brasileira, valendo-se dos conceitos da recuperação judicial usados nos Estados Unidos, adotou, desde a criação da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05), a possibilidade de as companhias entrarem em moratória mediante um acordo geral com seus credores, exceto o Fisco.

Até o advento da Lei nº 13.043/2014, as empresas com processamento da recuperação judicial deferido não tinham necessidade de apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs) para terem seus Planos de Recuperação devidamente homologados pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação, foi modificado o Código Tributário Nacional (CTN) a fim de garantir o cumprimento da função social da empresa, procurando evitar seu encerramento por meio de uma equalização da satisfação do crédito da Fazenda Pública, de qualquer esfera, com proteção da unidade produtiva. Ficou, então, estabelecido que para as companhias em recuperação judicial deverá ser concedido o parcelamento tributário mais vantajoso em vigor no momento da concessão de eventual moratória (art. 155-A, §4º CTN, conforme redação dada pela Lei Complementar 118/2005).

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