Fiscalização do trabalho: o que a empresa precisa saber

Por Fernando Marçal*

 

De acordo com o disposto no inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do disposto no artigo 19, VII, alínea “a”, da Lei nº 8.028/90.

O ato de fiscalização em si é exercido pelo auditor fiscal do trabalho, que poderá ter acesso aos livros contábeis das empresas. É também da competência dele fazer o relatório de fiscalização, e não do procurador do trabalho, que, quando muito, poderá acompanhar o referido agente nas visitas.

A despeito de as normas de proteção ao trabalho terem caráter imperativo, o auditor fiscal não pode agir arbitrariamente, em afronta ao ordenamento jurídico.

A Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24/56, que regulou a matéria da inspeção, informa, em linhas gerais, os objetivos a serem atendidos pela inspeção e define, em seu artigo 12, as prerrogativas atribuídas ao auditor.

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