Apelmat conquista regulamentação no setor de terraplenagem em São Paulo

Atuação do conselho formado por empresários foi decisiva para publicação de portaria que limita para 12 metros cúbicos as dimensões da caçamba de veículos de dois eixos traseiros

Agregar setores e representá-los em torno de um interesse comum é o principal trabalho da Apelmat no Estado de São Paulo. Exemplo disso foi o papel preponderante da entidade ao defender a regulamentação do limite das caçambas dos caminhões que fazem remoção de terra e entulho em obras civis na Capital paulista.

A forte atuação do Conselho de Terraplenagem da entidade surtiu efeito e no último dia 4 de agosto foi publicada no Diário Oficial do município a portaria 137/18, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, que estabelece que o CVC (Comprovante de Vistoria de Caminhões) deve certificar “o limite de 12 metros cúbicos para as dimensões da caçamba de veículos de dois eixos traseiros e demais veículos e composições, conforme especificações técnicas da montadora”. A portaria entrou em vigor na mesma data de sua publicação.

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Tire suas dúvidas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos

1. Qual o prazo para o encerramento dos lixões?

O prazo para encerramento de lixões, conforme a Lei nº 12.305/10, é 2 de agosto de 2014 e, partir desta data, os rejeitos devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. Esse prazo é parte das metas dos planos estaduais ou municipais de resíduos sólidos, que devem prever desde a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, até a coleta seletiva. Além disso, o município deve estabelecer metas de redução da geração de resíduos sólidos.

A lei não trata expressamente em encerramento de lixões, mas esta é uma consequência da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminação e recuperação destes lixões em seus respectivos planos de resíduos sólidos.

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Entulho: o que diz a lei municipal

O entulho é resíduo gerado pelas atividades de construção civil ou de reformas, também chamado de resíduo da construção civil.

Na cidade de São Paulo, a lei proíbe a deposição de entulho em vias e logradouros públicos e permite que cada imóvel gerador encaminhe o máximo de 50 kg de entulho por dia para ser recolhido pela Prefeitura através da coleta domiciliar convencional, desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados. Outra opção é encaminhar o entulho para os Ecopontos, que são unidades para o descarte gratuito diário de até 1m³ (um metro cúbico) de entulhos, madeiras, podas de árvores e grandes objetos.

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Resolução na íntegra

A Resolução de número 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais e define resíduos sólidos da construção civil da seguinte forma: “são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.”

A classificação destes resíduos é determinada pela mesma resolução em seu artigo 3° como mostrado abaixo:

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Gestão de resíduos: transporte em foco

Quais cuidados tanto as construtoras quanto as empresas que fazem locação do transporte do resíduo devem ter diante das orientações legais?

Segundo Fabrício Soler, advogado especialista em resíduos sólidos, as construtoras devem atentar à responsabilização na esfera civil por potenciais danos ao meio ambiente, uma vez que se a contratada executa de forma equivocada os serviços, resultando em prejuízos ambientais, muito provavelmente as geradoras de resíduos, no caso as construtoras poderão ser instadas a providenciar a reparação do dano ou a indenização pelo impacto causado.

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