O Estímulo para as empresas aderirem aos requisitos previstos na Lei Anticorrupção, previsto no PL 723/2017, de autoria dos vereadores Caio Miranda (PSB) e Janaína Lima (NOVO) recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na reunião ordinária desta quarta-feira (15/8). O projeto estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas.
Caso aprovado em plenário, o projeto possibilitará que a administração pública municipal estabeleça, como critério de desempate, em certames licitatórios, a preferência de contratação de empresas que adotem, em sua estrutura interna, posturas de combate à corrupção.