Impostos: armadilha ou saída para a crise?

Por Marçal Nunes*

No atual cenário econômico, o que mais se pergunta é como ganhar dinheiro na presente crise. Inúmeras podem ser as respostas, mas o que você pensaria se uma delas fosse “ganhe dinheiro com os impostos”? Isso mesmo, você leu corretamente: com os tributos. É uma boa resposta? Acreditamos que sim.

O empresário enfrenta diariamente o desafio de trabalhar, manter seu quadro de funcionários motivados, atender bem os clientes, receber pelos serviços prestados ou pelos produtos vendidos, passar pela crise e pagar os tributos, que muitas vezes absorvem a maior parte do faturamento. Opa! Faturamento ou receita bruta? Aqui está o primeiro impasse que os impostos geram.

Faturamento é diferente de receita bruta. O primeiro trata do negócio principal da empresa e, por isso, incorpora o produto final. Já a receita bruta é o resultado de toda a renda da companhia, que pode ser locação de imóveis, venda de imobilizados, ou seja, operações alheias à atividade principal e que, por um equívoco contábil ou pela falta de conhecimento, se tornam base de cálculo para impostos como PIS e Cofins. Ainda que determinada em lei, é inconstitucional a incidência desses tributos sobre a receita bruta da empresa que se enquadra no lucro presumido e cumulativo.

Além do PIS e do Cofins, há o ISS, o famoso imposto sobre serviços de qualquer natureza, que é um “caso à parte”. Vamos olhar esse tributo de maneira especial, já que, para as companhias de locação de máquinas e equipamentos, ele não incide. Sim, o ISS é indevido para quem aluga máquinas e equipamentos. Apesar do grande debate – e de vários questionamentos – sobre o tema, principalmente quando se tratava da locação da máquina com o operador, muitas empresas se viram obrigadas a emitir a nota fiscal de toda a operação. O equívoco foi corrigido por nossa “Corte Maior”, o Supremo Tribunal Federal, que definiu, sem deixar dúvidas, que, para o aluguel de máquinas com o operador, o ISS só incide sobre a mão de obra.

Estamos diante do princípio da legalidade tributária, ou seja, deve existir previamente lei que determine o que pode ser cobrado. Ficamos, então, sem saber como compor o total da operação por documentos fiscais?

Como é notório, o estado democrático de direito pouco se envolve nas relações entre particulares. Pelo menos é essa a teoria. Dessa forma, deixa que as empresas elaborem contratos entre elas para tratar de suas operações.

Uma das balizas para saber o que é regulado pelo governo e o que deve ser tributado são as instruções normativas. Delas é que se extrai o percentual sobre a operação de terraplenagem, tendo como base legal para recolhimento de INSS a taxa de 15%. Também é delas, por analogia óbvia, que se tira a porcentagem do ISS, já que ambos tratam diretamente da mão de obra/serviço.

É incontestável o entendimento de que não se deve exigir ISS sobre a operação de locação de bens móveis. O Supremo Tribunal Federal até mesmo editou uma súmula vinculante excluindo a possibilidade dessa cobrança.

Primeiro, vamos entender o que é uma súmula vinculante e para que serve.

Depois de muito se buscar o Judiciário para decidir sobre um assunto, o Supremo Tribunal Federal julga os temas relacionados à Constituição Federal, define por súmulas (algumas vinculantes) e reiterados julgados para pôr fim a demandas de casos idênticos ou muito próximos. É a situação da locação de bens móveis.

Súmula vinculante, como o próprio nome sugere, sujeita o Judiciário e a esfera  administrativa a tratar um assunto da maneira expressa na súmula. Não dando espaço para interpretações, a decisão ali comunicada deve ter aplicação imediata. Essa é sua serventia, ou melhor, sua função primária.

Por outro prisma, os contratos de locação (Código Civil) de máquinas com operador, via de regra, regulam (dão as balizas para) o percentual referente à locação de máquina e ao serviço, que é a mão de obra. Costumeiramente, mas não ao acaso, as empresas locadoras no setor de terraplenagem se valem da instrução normativa para apurar a porcentagem de mão de obra da operação, sendo que 85% destinam-se para o aluguel de equipamentos e 15% do total da operação para mão de obra (serviço). A atividade humana alvo de um negócio jurídico é propriamente o serviço.

Ocorre que, ao emitir a nota fiscal de serviços, na maioria das vezes, a empresa locadora discrimina no corpo do documento o seguinte:

a) 85% referentes à locação de máquina de terraplenagem – R$ 850.000,00

b) 15% de mão de obra – R$ 150.000,00

c) 11% de INSS sobre a mão de obra – R$ 16.500,00

d) 5% de retenção de contrato – R$ 50.000,00

e) operação executada em: canteiro de obra

Valor total da nota fiscal: R$ 1.000.000,00

No caso acima, o valor do ISS na cidade de São Paulo, por exemplo, com alíquota de 5%, passa a ser de R$ 50.000,00.

O erro ocorre quando o valor total da nota fiscal resulta do montante da operação, pois vai incidir ISS sobre tudo, sendo que a base de cálculo é, tão somente, sobre R$ 150.000,00 – ou seja, sobre o serviço, assim como é o INSS.

Vejamos: se 15% relativos à mão de obra equivalem a R$ 150.000,00, os 5% da alíquota do ISS na cidade de São Paulo, por exemplo, seriam de R$ 7.500,00. Esse é o valor correto de ISS a ser pago. A diferença, neste caso, é de R$ 42.500,00, uma quantia que pode representar uma economia muito significativa.

Com esse exemplo chegamos à conclusão de que é possível “receber” dinheiro do governo, ou, se preferir, deixar de rasgar dinheiro com pagamentos de tributos indevidos.

Observando o que era feito e como se deve fazer, parece fácil. Porém, consultar um profissional capacitado e que entenda do assunto é necessário. Um advogado tributarista e um contador de confiança poderão trabalhar em conjunto não apenas para a redução de tributos, mas para o planejamento futuro das empresas que pretendem sobreviver à crise.

* Marçal Machado Nunes é consultor jurídico e financeiro da Empresa Central Intermediações.

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