Bom para todas as partes

A empresa que adota as orientações das NRs 12 e 18 garante a saúde e a segurança de seus funcionários, evita problemas com a legislação e ainda aumenta a sua lucratividade

O Brasil foi considerado na década de 70 o país campeão mundial em acidentes de trabalho. Com a intenção de mudar esse quadro, o Ministério do Trabalho instituiu em 1978 as normas regulamentadoras (NRs), conjunto de regras que busca garantir que o trabalhador exerça a sua atividade em um ambiente seguro e saudável. Duas delas, em especial, estão intimamente ligadas à construção civil: a NR 12, “Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos”; e a NR 18, “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”.

Embora com nomes parecidos, as duas normas têm objetivos distintos. A NR 12 define quais são os requisitos que os equipamentos devem apresentar para oferecer maior proteção a quem trabalha com eles. “Um aparelho elétrico, por exemplo, necessita ter um dispositivo capaz de desligar totalmente a energia para ser acionado em caso de emergência. Máquinas que têm partes ‘moles’, como polias e correias, precisam de um sistema de proteção que não permita a um leigo colocar a mão ali e sofrer ferimentos”, diz Miguel Angelo Menezes, professor do departamento de engenharia mecânica da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp).

A NR 18 diz respeito à obrigatoriedade de instituir, nas palavras da lei, “medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção”. As regras abordam a configuração dos ambientes no canteiro de obras (banheiro, alojamento, vestiário…) e as especificações de andaimes, escadas e outras estruturas utilizadas pelos funcionários, além de normas sobre o armazenamento de materiais, a limpeza no local de trabalho e o treinamento da mão de obra, entre outros assuntos.

As normas regulamentadoras são fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho, que fazem visitas a construções com o objetivo de verificar as condições oferecidas pelas empresas. O desrespeito à legislação é passível de punições que vão de multas pesadas – destinadas tanto para a construtora como para o locador das máquinas e equipamentos, que na maioria dos casos também é responsável pela contratação e pelo treinamento dos operadores – até interdições e embargos de edificações.

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) também pode estabelecer punições às companhias omissas com a segurança e a medicina do trabalho. “A Lei 8.213 (de 1991) permite que as empresas sejam responsabilizadas pelo órgão. Elas podem ser obrigadas a pagar um seguro proporcional ao seu lucro bruto”, diz Menezes. Por esses motivos, as organizações têm um engenheiro (ou técnico) de segurança no canteiro de obras para vigiar e orientar os empregados.

Vantagens claras, cenário obscuro

Ao longo de seus 38 anos de existência, as duas normas regulamentadoras já sofreram diversas alterações e adições de artigos para se adequar às realidades do mercado de trabalho. No caso da NR 12, ainda não foi resolvida a polêmica decorrente das modificações feitas em dezembro de 2010, quando o número de regras aumentou de 40 para 340 com a justificativa de que as leis brasileiras devem se adaptar aos critérios da OIT (Organização Mundial do Trabalho).

“Essas mudanças chegam a interditar algumas obras, pois as máquinas utilizadas por muitas empresas nas edificações não cumprem os parâmetros que agora são exigidos”, explica Wilson de Mello Jr., diretor de certificação e desenvolvimento humano da Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração (Sobratema). Após reclamação dos empresários da construção civil, que consideram as novas medidas inatingíveis e prejudiciais ao setor, houve novas alterações em 2015. A discussão sobre a norma ainda está sendo travada no Congresso Nacional, e a situação é indefinida: existem projetos que defendem até a extinção da NR 12.

No entanto, independentemente da possibilidade de ter ou não problemas com a legislação, quem segue as determinações das normas regulamentadoras 12 e 18 sai em vantagem em relação à concorrência. De acordo com Mello Jr., as empresas que respeitam as normas de medicina e segurança, inclusive relativas ao treinamento da mão de obra, têm um ganho até 20% maior de produtividade, além de uma forte redução nos custos relacionados com a manutenção dos equipamentos.

“O funcionário que é orientado cuida bem da máquina, que não quebra e tem melhor performance”, diz ele. “Por outro lado, quando o operador está despreparado, não explora todo o potencial da máquina, o que causa problemas. Se tem que trabalhar com uma carregadeira, por exemplo, comete erros na hora de posicioná-la corretamente para abastecer o caminhão basculante, gastando mais combustível. Como resultado, o custo operacional se torna maior.”

O diretor da Sobratema garante que as corporações de maior porte estão conscientes sobre os benefícios de se aplicar os conceitos da NRs 12 e 18, decisão que se reflete no número reduzido de acidentes ocorridos em suas edificações. Enquanto isso, as pequenas e médias praticamente não seguem as regras. E não são vistoriadas, pois a quantidade de fiscais do trabalho é muito pequena no Brasil. “Só as grandes obras são verificadas, e por amostragem”, reclama ele, que também critica a redação das normas regulamentadoras: por ser genérica demais, permite múltiplas interpretações tanto por parte da fiscalização quanto dos empresários.

Para o professor da Unesp, a falta de consciência do próprio trabalhador brasileiro com o seu bem-estar no ambiente de trabalho é outro problema. “Tem gente que utiliza os preceitos que constam nas normas regulamentadoras como para justificar malandragem, corpo mole, no sentido de fazer o seu trabalho”, revela. “Existem até casos de funcionários que entraram na Justiça contra as suas empresas dizendo que não tiveram o amparo necessário, mesmo tendo recebido todo o treinamento e os materiais de segurança exigidos. Por isso, a empresa deve fiscalizar a entrega dos equipamentos e a efetividade dos cursos que ministra aos empregados.”

Esses e outros motivos justificam o fato de que, 38 anos após a sua implantação, e mesmo com todas as alterações já realizadas, a NR 12 e a NR 18 não foram capazes de reduzir de maneira significativa os acidentes de trabalho no Brasil. Segundo o último dado oficial do governo, houve mais de 711.111 ocorrências no ano de 2013, com 2.797 mortes e 14.837 aposentadorias por invalidez, o que garante ao país o quarto lugar no ranking mundial.

O setor de construção civil representou 8% desse número, registrando 61.889 acidentes de trabalho e 451 mortes – mais de uma por dia. ”Em 2013, o Brasil gastou mais de R$ 70 bilhões com os acidentes de trabalho. Dividindo-se as mais de 700 mil ocorrências por esse valor, o resultado é que cada incidente custou R$ 100 mil, incluindo os gastos com obras paradas, indenizações e quebra de máquinas e peças”, afirma Mello Jr. Ainda não há um estudo que atualize tais números para este ano, mas não é difícil pensar que a situação deve ser bem parecida.

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