Parcelamento tributário de empresas em recuperação judicial

Por Thiago Ribeiro Barbosa e Luiz Fernando Martins Macedo*

Sempre que uma empresa se encontra em dificuldades financeiras, além de não pagar seus credores, deixa de quitar os tributos devidos. A legislação brasileira, valendo-se dos conceitos da recuperação judicial usados nos Estados Unidos, adotou, desde a criação da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05), a possibilidade de as companhias entrarem em moratória mediante um acordo geral com seus credores, exceto o Fisco.

Até o advento da Lei nº 13.043/2014, as empresas com processamento da recuperação judicial deferido não tinham necessidade de apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs) para terem seus Planos de Recuperação devidamente homologados pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação, foi modificado o Código Tributário Nacional (CTN) a fim de garantir o cumprimento da função social da empresa, procurando evitar seu encerramento por meio de uma equalização da satisfação do crédito da Fazenda Pública, de qualquer esfera, com proteção da unidade produtiva. Ficou, então, estabelecido que para as companhias em recuperação judicial deverá ser concedido o parcelamento tributário mais vantajoso em vigor no momento da concessão de eventual moratória (art. 155-A, §4º CTN, conforme redação dada pela Lei Complementar 118/2005).

A atual conjuntura econômica é de recessão. A dificuldade de obter crédito, as demissões constantes e a ausência do Estado em promover o mínimo para o desenvolvimento econômico-social são facetas de um País que luta para manter-se.

Discussões políticas à parte, vemos que o governo, mais uma vez motivado mais por interesses arrecadatórios do que econômicos, acrescentou o art. 10-A da Lei 10.522/02 (do Parcelamento Fiscal) à Lei nº 11.101/05 e criou regras que, no início, se mostraram vantajosas ao devedor em crise; todavia, após análise acurada, revelaram-se prejudiciais ao empresário em recuperação judicial.

Tal norma simplesmente o obriga a ajustar as contas com o Fisco, que ruge como um leão faminto atrás de sua presa, exigindo o pagamento dos débitos tributários inadimplidos em primeiro lugar.

Contrária ao entendimento do Fisco é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o parcelamento do débito tributário era uma faculdade colocada à disposição do devedor em recuperação judicial, não sendo, por isso, condição indispensável para o deferimento da moratória. Esse parecer pode ser verificado no julgamento do Resp nº 1.187.404-MT, (2010/0054048-4), tendo como relator o ministro Luis Felipe Salomão, apresentando que o parcelamento ou a comprovação da regularidade fiscal não poderia ser obstáculo para a homologação do plano, já aprovado em assembleia geral de credores.

Não podemos esquecer que o parcelamento do débito da empresa é um direito público subjetivo do devedor em débito, e não um benefício que o Estado concede, ou não, de acordo com as suas políticas. Ora, contrariar esse direito significa estar diante de uma norma inconstitucional, cujas incoerências e máculas são uma questão de tempo para serem apontadas.

Nesse sentido, é brilhante a explanação do promotor de justiça Arthur Migliari, encarregado do acompanhamento de milhares de recuperações judiciais e especialista nessa matéria: “Ademais, a inconstitucionalidade da disposição é manifesta, bastando observar que nenhuma, absolutamente nenhuma, lesão de direito pode ser subtraída de apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Em outra desconsideração com o instituto da recuperação judicial, a legislação permite, agora no § 3o, que o empresário possa desistir de um parcelamento para se fincar neste, podendo parecer, à primeira vista, que se trata de uma benesse ao devedor, mas, em realidade, vem a esconder um caráter perigoso de novação de dívidas por parte do incauto devedor, pois os verbos desistir e solicitar bem demonstram a real intenção estatal de submissão do devedor ao crivo da União, que decidirá, pois haverá apenas uma ‘solicitação’ ou ‘pleito’ em andamento e a desistência do primeiro financiamento importa na adoção de uma série de medidas contra o devedor contumaz”.

Todavia, mais uma vez insensível às demandas dos empresários, o legislador criou recentemente a chamada “Lei de Responsabilidade do Esporte” (Lei 13.155/15), que concedeu um parcelamento tributário muito mais benéfico aos clubes de futebol do que ao concedido às empresas em recuperação judicial!

Isso denota pleno descaso e vai na contramão do que estabelece o instituto, pois, conforme a lei, para as companhias em recuperação judicial deverá ser concedido parcelamento tributário mais vantajoso em vigor no momento da concessão de eventual moratória.

Não temos dúvidas de que no futuro inúmeras demandas judiciais serão endereçadas aos tribunais visando a fazer valer a Constituição, seja em virtude da falta de sensibilidade do legislador, seja em face da afronta aos princípios da isonomia/igualdade, da capacidade contributiva e da legalidade do Poder Executivo Federal em relação ao art. 10º da Lei 10.522/2002 (Lei do Refis).

Garantir aos clubes de futebol um parcelamento tributário mais benéfico do que às empresas, além de injusto e contraproducente, é acima de tudo, na atual conjuntura econômica, dar uma sentença de morte às companhias em recuperação judicial.

 

* Thiago Ribeiro Barbosa é advogado, especialista na área empresarial e associado do escritório Martins Macedo Advogados. Luiz Fernando Martins Macedo é sócio-fundador do escritório Martins Macedo e Advogados Associados

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