Lei anticorrupção: debate precisa ser constante

Para especialista da CGU, criar fóruns de discussão é saudável e necessário. Assunto será tema de painel no 3º Congresso Jurídico do SindusCon-SP

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), vigente desde janeiro de 2014, pune empresas corruptoras e tem levantando questionamentos importantes sobre a legitimidade dos acordos de colaboração fechados recentemente por executivos envolvidos em denúncias. Para o coordenador-geral de responsabilização de entes privados da Controladoria-Geral da União (CGU), Flávio Dematté, o combate a esse tipo de crime exige uma reflexão constante. “O debate sobre o assunto é saudável, necessário e acontece em muito boa hora”, afirmou.

Dematté observa que no último ano muitas empresas brasileiras estão se conscientizando da importância de programas de compliance e buscado se informar sobre o assunto, o que considera um avanço. O movimento por informações tem impulsionado o mercado de profissionais que atuam no ramo (advogados, contadores e auditores) para se adequar a lei brasileira. Essa inquietação leva a um circulo virtuoso, que contribui efetivamente para o combate à corrupção e para a criação de um ambiente de negócios mais ético e limpo.

Para o promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Roberto Livianu, que é idealizador e coordenador da campanha ‘Não aceito corrupção’, a lei é um marco importante para o país e faz parte de um movimento internacional de luta contra a corrupção, que tem gerado convenções importantes, como a de Mérida, assinada no México, em 2003. “O atual cenário também está revertendo essa imagem de que a lei brasileira serve apenas para punir os mais pobres”.

Segundo o representante da CGU, outra ação impulsionada pela lei foi o aperfeiçoamento da legislação existente, o que aprimorou o sistema normativo de repressão à corrupção no Brasil. “Um dos erros mais comuns é confundir os diversos instrumentos de acordo com o que temos no direito brasileiro, como a colaboração premiada e o acordo de leniência, institutos importantes para combater a corrupção e que só mais recentemente começaram a ser utilizados no Brasil”.

A questão envolvendo acordos de leniência, acrescenta Dematté, levanta muitas dúvidas. A depender do ato ilícito cometido pela empresa e seus dirigentes, abre-se a possibilidade de celebração de acordos colaborativos em diversas instâncias: um acordo de leniência na Controladoria-Geral da União (CGU) pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), um programa de leniência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela Lei Antitruste (Lei 12.529/2011), uma colaboração premiada no Ministério Público pela Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/2013).

Fiscalização externa

Uma falha na Lei Anticorrupção, segundo Livianu, está no fato de permitir acordos de leniência sem fiscalização externa, celebrados entre governo e empresas suspeitas de corrupção. “É importante para a segurança da sociedade que o Ministério Público seja chamado para intervir e fiscalizar esses acordos”, afirmou.  Para o promotor, nos últimos anos o sistema evoluiu bastante, principalmente após o julgamento do Mensalão, que deixou a população mais alerta sobre o problema. “Houve um resgate do poder de manifestação.”

Congresso Jurídico

A Lei Anticorrupção e suas nuances serão debatidas no 3º Congresso Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), em 3 de setembro, em São Paulo.

Serão abordados a regulamentação da nova lei anticorrupção; o que é um efetivo programa de compliance; quais são e como se calculam as sanções na nova lei, além dos desafios dos acordos de leniência.

Com as presenças de Dematté, de Livianu, do sócio da David Rechuslki Advogados, David Marques Muniz Rechulski, e da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, Maria Cecília Pereira de Mello, a mesa de debates será moderada pelos conselheiros jurídicos do sindicato Davi Tangerino e Bruno Amatuzzi.

Serviço

3º Congresso Jurídico da Construção

Data: 3 de setembro de 2015, das 8h às 19h

Local: Hotel Caesar Business São Paulo Faria Lima – rua Olimpíadas, 205 – Itaim Bibi

Mais informações e inscrições: portalsinduscon.com.br/eventos/congresso_juridico 

 

Fonte: Assessoria de imprensa

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