Empréstimo entre sociedades e sócios: cuidados e tributação

Por Luiz Fernando Martins Macedo*

 

De tempos em tempos, somos indagados sobre as consequências jurídicas da realização de operações de empréstimos entre sócios (pessoa física) e suas respectivas sociedades. Prática comum, mas que do ponto de vista jurídico exige alguns cuidados.

Antes de mais nada é imprescindível celebrar um contrato que contenha, no mínimo, as seguintes informações: a qualificação das partes, o valor do empréstimo, o prazo de devolução, dentre outras cláusulas como o índice de correção monetária, os juros que serão pagos e eventuais penalidades por inadimplemento (multa, juros de mora etc.).

Caso não seja formalizado um contrato, a fiscalização tributária pode depreender que se trata de uma doação, com a consequente incidência do tributo estadual (ITCMD). Além disso, de acordo com o art. 592 do Código Civil Brasileiro, se não houver prazo formalmente estabelecido no acordo, o período do mútuo será considerado de 30 dias, pelo menos.

Uma questão relevante é a remuneração (juros) do empréstimo, que deverá ser estipulada considerando o valor praticado no mercado. Se os juros cobrados estão sendo exigidos no patamar de 1% ao mês, por exemplo, não é recomendável que se contrate uma remuneração maior, pois haverá risco de questionamento pelo Fisco, em especial se quem está tomando o empréstimo for uma empresa optante do lucro real.

Pode haver também empréstimo de sócio (pessoa física) para pessoa jurídica da qual participe sem cobrança de juros. Também nos mútuos entre empresas ligadas (companhias controladoras e controladas e coligadas ou interligadas) pode ser dispensada a cobrança de juros.

Deve-se observar que se o mutuante (pessoa jurídica que emprestou o dinheiro às empresas controladas, coligadas ou interligadas) tiver tomado emprestado de terceiros pagando juros, o Fisco poderá considerar indedutíveis as despesas financeiras pagas pelo mutuante por considerá-las não necessárias à atividade negocial da companhia.

No caso de empréstimo feito por sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoa a eles ligada, o Fisco poderá exigir que seja comprovada, além da efetiva entrega dos recursos à empresa, a origem do numerário, sob o risco de enquadramento da operação como omissão de receitas na companhia.

Cuidado redobrado deve ser observado nos empréstimos em dinheiro feitos por sociedade aos sócios, sendo recomendável inserir cláusula com cobrança de juros, forma e prazo de pagamento, sob pena de o Fisco considerar como adiantamento de pró-labore e exigir retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela tabela progressiva.

Observa-se ainda que os rendimentos obtidos na operação de mútuo recebidos por quem emprestou o dinheiro de pessoa jurídica mutuária sujeitam-se à incidência do IRRF. A responsabilidade pela retenção de tal imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos dividendos.

IRRF

O Imposto de Renda incidente sobre essas operações tem alíquotas escalonadas considerando o prazo de contratação da operação:

– 22,5% em operações com prazo de até 180 dias;

– 20% em operações com prazo de 181 dias até 360 dias;

– 17,5% em operações com prazo de 361 até 720 dias;

– 15% em operações com prazo acima de 720 dias.

Caso o sócio mutuante (aquele que emprestou o dinheiro) seja pessoa física, o IRRF incidente sobre os rendimentos é considerado definitivo, ou seja, os dividendos não entrarão na base de cálculo do IRPF devido na Declaração de Ajuste Anual e os rendimentos do empréstimo deverão ser declarados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Além disso, o imposto retido não poderá ser compensado na declaração.

Caso o sócio mutuante seja pessoa jurídica:

1. Os rendimentos decorrentes de operações de mútuo integram o lucro real, o lucro presumido ou arbitrado para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.

2. O IRRF incidente sobre rendimentos é compensável com o IRPJ devido pela empresa com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Se a companhia for optante do lucro real no cálculo do imposto mensal por estimativa, esses dividendos não são computados, e o imposto retido na fonte sobre eles não poderá ser compensado com o tributo mensal calculado pela forma estimada. Nos meses em que forem levantados balanços ou balancetes de redução ou suspensão do imposto, os rendimentos integrarão o lucro real do período e o IRRF poderá ser deduzido do imposto calculado sobre o lucro real do período.

Já o IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos em operações de mútuo realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou isentas do Imposto de Renda é considerado definitivo, o que significa que esse tributo não poderá ser restituído nem compensado.

CSLL

Os rendimentos recebidos em decorrência de operações de mútuo integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive da contribuição devida mensalmente, calculada por estimativa, presumida ou arbitrada.

IOF

As operações de empréstimo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física sujeitam-se, também, à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, e é incidente sobre o saldo devedor diário apurado no último dia de cada mês.

As alíquotas do IOF na operação de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, são as seguintes:

– mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

– mutuário pessoa física: 0,0082%.

Além disso, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica.

Vale lembrar que, para ser válido perante terceiros, o contrato de empréstimo deve ser registrado no cartório de títulos de documentos. De acordo com a jurisprudência judicial e administrativa, a falta de registro pode ser suprida pela apresentação do contrato e pela devida contabilização da operação.

Por fim, este artigo não aborda as operações com residentes e domiciliados no exterior. Orientamos a todos que, sempre que for implementada alguma modalidade de mútuo em que sócio ou sociedades emprestam dinheiro entre si, é imprescindível uma orientação jurídica que subsidie a operação, evitando problemas e contingências futuras.

 

*Luiz Fernando Martins Macedo é sócio-fundador do escritório Martins Macedo e Advogados Associados

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