Responsabilidade objetiva do agente poluidor

Por Luiz Fernando Martins Macedo*

 

Tema que tem assumido significativo relevo no cenário empresarial do setor, bem como em toda a sociedade brasileira, diz respeito ao impacto ambiental das atividades ligadas à construção civil – engenharia, terraplenagem, movimentação de terra, obras de saneamento e outras.

Importa salientar que as ações desenvolvidas pelo setor impactam profundamente o meio ambiente, e a legislação brasileira prevê que essa é uma das modalidades de responsabilidade objetiva existente no nosso ordenamento jurídico.

Em recente artigo publicado na Revista do Advogado, da Associação dos Advogados de São Paulo, o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, em Coletânea de Pareceres sobre a Lei Anticorrupção, assunto já debatido na edição 157 da Revista Apelmat/Selemat, com precisão definiu a questão:

“A responsabilidade objetiva do poluidor por danos ao meio ambiente é fundada no simples risco ou no simples fato da atividade, independentemente da culpa do agente ou mesmo da intenção ou dos atos praticados. Portanto, para a responsabilização civil, basta a demonstração do dano ambiental, da atividade degradadora e do nexo causal entre o dano e a atividade. É irrelevante a análise da culpa do agente. A responsabilidade objetiva sem culpa do agente poluidor possui por fundamento a equidade no ônus da atividade, isto é, realizar a justa distribuição do ônus da atividade econômica explorada. Ou seja, a ideia é promover a recomposição do patrimônio coletivo em face do ônus ocasionado por uma atividade privada, da qual somente esse particular beneficia-se.”

Assim, se o indivíduo realiza uma atividade econômica que gera um ônus social, deve arcar com isso segundo os primados da razoabilidade, em conjunto com o da equidade, igualando todos, poluidores e sociedade, em um mesmo patamar. Trata-se de um encargo da atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando a ele, empresário, reparar o dano. Aqui, vale ressaltar que é um ônus do empresário e de seus sócios e precisa ser diagnosticado com a devida antecedência de forma a prevenir contingências. Trata-se da “análise de risco”.

Por outro lado, o fundamento da responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente também foi analisado sob a perspectiva da teoria econômica.

Em “The Problem of Social Cost”, Ronald Coase (1960, p. 1-44) sustenta que o problema dos custos sociais, visto a partir da análise dos que estão atrelados ao desempenho de atividade econômica no contexto do capitalismo contemporâneo, é o resultado da inexistência de mercados, já que a titularidade do direito e os direitos de propriedade não são claramente definidos e os custos de transação (acordos) são proibitivos.

As economias mais “evoluídas” já estão precificando os custos ambientais (sociais). Dentro de um processo produtivo que prejudica o meio ambiente, no qual o poluidor deve suportar o prejuízo ambiental que causa, o custo privado deverá adicioná-lo aos custos de capital, trabalho, matérias-primas e energias necessários para produzir um determinado produto. Por essa razão, fala-se em custo social, o que inclui o privado e o externo, referente ao prejuízo ambiental (BESANKO; BRAEUTIGAM, 2004, p. 501), isto é, o custo do prejuízo que a poluição representa para o meio ambiente.

Uma das formas de corrigir as falhas é, por um lado, incentivar a redução de emissões e de atividades que impactem o meio ambiente e, por outro, desestimular determinadas condutas por meio de processos e procedimentos fiscalizatórios e regulatórios mais eficazes e coercitivos.

Todas as atividades empresariais que de alguma forma utilizarem ou danificarem o meio ambiente geram custos ou benefícios aos demais, ou seja, são exteriorizados custos ou benefícios socialmente. A poluição ou exploração de recursos naturais esgotáveis são sempre consideradas como externalidades negativas, dado que o caráter público dos recursos naturais impede a internalização. Por essa razão, um dos papéis da responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente é o de induzir a internalização da externalidade.

Desta forma, o poluidor deve arcar com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano. Em outras palavras, essa atividade econômica, ao mesmo tempo que gera um custo social, também gera lucro. Não é razoável, portanto, distribuir o ônus para toda a sociedade.

Ainda segundo o professor Serrano, “o fundamento da responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente está na oneração pelo desempenho de uma atividade nociva ao meio ambiente, já que não é equânime nem razoável onerar a coletividade pelo desempenho de uma atividade econômica fundada exclusivamente no lucro. Não se fala, portanto, em culpa do agente, bastando a demonstração do dano ambiental, da atividade degradadora e do nexo causal entre ambos. As pessoas no ambiente privado só podem ser condenadas por reparação de ilicitudes ocasionadas por culpa ou dolo, uma vez que no âmbito privado não faz sentido falar em justiça distributiva, salvo quando para reparar o ônus do custo social que o interesse público demande. A partir do momento em que se retira a necessidade de aferição de culpa, esvazia-se a ideia do due process of law, uma vez que a defesa da pessoa jurídica está limitada a provar a ausência do nexo de causalidade ou da materialidade do fato”.

Por fim, cumpre destacar que a responsabilidade objetiva do poluidor por danos ao meio ambiente aplica-se solidariamente às empresas consorciadas responsáveis por violações, danos ou condutas nocivas ao meio ambiente no âmbito do respectivo contrato, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Verifica-se, por conseguinte, a aplicação da regra geral de responsabilidade solidária dos consorciados em relação à licitação e à execução do contrato disposta pelo art. 33 da Lei das Licitações e Contratos Públicos:

“Art. 33 – Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

[…] V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.”

Diante do exposto, entendemos que no cenário atual torna-se imprescindível a adoção de políticas internas nas empresas consistentes na aplicação de uma rigorosa análise de risco de todas as atividades desenvolvidas direta ou indiretamente, seja na forma de consórcio, parceria, sociedade de propósitos específicos ou qualquer forma de associação que envolva a possibilidade de impacto ambiental, ainda que o objeto da contratação seja a pura e simples locação de equipamento, sob pena de a empresa se ver responsabilizada civilmente e amargar uma indenização ambiental pesada.

 

*Luiz Fernando Martins Macedo é sócio-fundador do escritório Martins Macedo e Advogados Associados

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