A (des)oneração da folha e a contribuição social sobre a receita bruta (substitutiva)

Por Luiz Fernando Martins Macedo*

Recentemente tivemos a introdução de mais uma modalidade de tributo no nosso complexo sistema tributário. Trata-se da desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (20%) (prevista, respectivamente, nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991) por uma contribuição incidente sobre a receita bruta (criada pela Lei nº 12.546, de 2011, no contexto do “Programa Brasil Maior”), com vistas a diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos.

Inicialmente restrita a alguns setores da economia, a abrangência da referida contribuição vem sendo ampliada para diversos setores. Recentemente passou a ser aplicada à construção civil, serviços de terraplenagem e demais atividades congêneres.

Ainda que sua intenção inicial fosse diminuir o encargo tributário, inúmeros setores concluíram, após a projeção dos cenários e a elaboração dos cálculos necessários, que o novo imposto acabou por aumentar a carga devida pelas empresas.

Desde o início, havia muitas dúvidas por parte das empresas que têm mais de uma atividade econômica em seu objeto social. Em diversos casos, algumas atividades estavam contempladas na nova lei e outras não. Em certas situações, embora todas as atividades estivessem descritas na lei, constavam alíquotas diferentes para cada uma delas.

Esclarecemos, então, aos nossos associados que a adesão à nova contribuição era obrigatória. Não competia ao contribuinte optar ou não pelo recolhimento da nova taxa, ainda que, após a sua aplicação, a carga tributária aumentasse ao invés de diminuir.

Observamos também que na hipótese de a empresa contemplar em seu objeto social diversas atividades, a que deveria nortear o recolhimento da contribuição era a principal, constante do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Isso porque, partindo do critério do CNAE, a atividade principal é sempre especificada de forma clara.

Alertamos ainda para o fato de que, em matéria tributária, o posicionamento tanto da Receita Federal quanto dos tribunais, sempre levaram em consideração a “atividade preponderante” para definir competências e determinar a ocorrência de fatos geradores. Considera-se atividade preponderante aquela que representar o maior percentual da receita bruta da empresa na média dos últimos 12 meses.

Entretanto, em recente resposta a uma consulta de um contribuinte, restou definido pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal que empresas com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva devem aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à atividade principal.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro deste ano.

No caso específico, a empresa tinha como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da solução, que, desde 1º de janeiro de 2014, a companhia deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva “em função de sua atividade principal”.

Assim, deve usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra atividade seria menor, de 1%.

Muitos especialistas discordam dessa interpretação, mas uma coisa é certa: a Receita Federal sempre norteou seu entendimento pelo “princípio da autonomia do estabelecimento” (unidade de negócio) e pela “atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa”.

Em alguns casos, é possível simplesmente proceder a uma alteração do CNAE do CNPJ de tal forma a indicar como atividade principal aquela que tenha alíquota mais favorável (menor).

Não descartamos ainda a hipótese de proceder a uma nova consulta, específica para o contribuinte, na medida em que existem diversas interpretações divergentes sobre um mesmo tema. Se o resultado vier a ser desfavorável, sugerimos socorrer-se do Judiciário, ingressando com ação judicial visando a adequar a lei ao caso concreto e estabelecer de forma justa a tributação decorrente da “desoneração da folha”.

Por fim, ressaltamos que, em matéria tributária, é imprescindível, traçar cenários, fazer projeções, realizar cálculos e planejar de forma a diminuir a participação do erário no lucro das empresas.

 

*Luiz Fernando Martins Macedo é sócio-fundador do escritório Martins Macedo e Advogados Associados

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