Fiscalização do trabalho: o que a empresa precisa saber

Por Fernando Marçal*

 

De acordo com o disposto no inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do disposto no artigo 19, VII, alínea “a”, da Lei nº 8.028/90.

O ato de fiscalização em si é exercido pelo auditor fiscal do trabalho, que poderá ter acesso aos livros contábeis das empresas. É também da competência dele fazer o relatório de fiscalização, e não do procurador do trabalho, que, quando muito, poderá acompanhar o referido agente nas visitas.

A despeito de as normas de proteção ao trabalho terem caráter imperativo, o auditor fiscal não pode agir arbitrariamente, em afronta ao ordenamento jurídico.

A Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24/56, que regulou a matéria da inspeção, informa, em linhas gerais, os objetivos a serem atendidos pela inspeção e define, em seu artigo 12, as prerrogativas atribuídas ao auditor.

Dentre suas atividades destacam-se a fiscalização, a vigilância e a orientação, a investigação, a notificação e a autuação. Vê-se, pois, que o auditor fiscal não tem apenas a função de aplicar multas, mas também de orientar e mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada, principalmente em se tratando de legislação nova.

O artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como os seguintes, disciplinam o processo de aplicação de multas administrativas, os prazos para apresentação de defesa e recurso e de pagamento, culminando com a inscrição na dívida ativa da União, se for o caso.

Ao fiscalizar a empresa, o fiscal deve identificar-se, na forma do artigo 630 da CLT, não podendo exercer suas funções sem a carteira de identidade fiscal, com a qual terá livre acesso às dependências da companhia, exigindo os documentos necessários e prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

Ele tem o dever de instruir o empregador na primeira visita que fizer à empresa, orientando-o com relação ao descumprimento da legislação recente, ou na primeira inspeção do trabalho em estabelecimento recentemente inaugurado, conforme proclama o artigo 627 da norma consolidada. Nesses casos, há que se observar o princípio da dupla visita, significando que somente na segunda visita deverá ser aplicada eventual multa, caso o empregador não venha a observar a legislação.

Ultrapassadas todas essas fases e procedimentos, haverá, em caso de eventual irregularidade, a expedição de relatório ao Ministério Público do Trabalho, com a consequente abertura de instauração de inquérito civil, conforme preconiza a lei complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). No artigo 84, inciso II, ela atribui ao Ministério Público do Trabalho a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Por fim, deve-se observar que, no inquérito civil público, há a prerrogativa de se firmarem Termos de Ajustamento de Conduta com todas as partes interessadas, conforme o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

De tudo o que foi dito, constata-se que o empregado conta com um excelente respaldo da legislação. Verifica-se também que a prerrogativa do ato de fiscalizar é exclusiva da União, sendo intransferível a quem quer que seja, ainda que as entidades sindicais profissionais exerçam um importante papel na representação de suas respectivas categorias.

Não obstante, de tempos em tempos, algumas entidades sindicais profissionais utilizam-se de pessoas ligadas a elas para exercer a função de fiscalização.

Ressaltamos que o Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos e Máquinas de Terraplenagem do Estado de São Paulo (Selemat) nunca reconheceu a atuação dessas pessoas, que assumem uma atribuição que não lhes é própria.

Esses indivíduos não estão investidos de nenhum poder que lhes conceda prerrogativas de fiscais do trabalho ou coisa parecida. Essa função cabe exclusivamente aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e de suas Superintendências Regionais, por meio dos auditores fiscais do trabalho.

Nossa orientação quanto à atuação desses “agentes sindicais” é no sentido de que a empresa não está obrigada – e nem deve – permitir a livre ação dessas pessoas sob o pretexto de estarem exercendo atividade fiscalizadora.

Caso isso ocorra, a companhia deve informar imediatamente o Selemat, para que o mesmo tome as providências necessárias junto à respectiva entidade profissional.

 

* Fernando Marçal é assessor jurídico do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos e Máquinas de Terraplenagem do Estado de São Paulo (Selemat)

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